19 abr É o ponto de partida que está em risco

O Presidente Jair Bolsonaro assinou, no último dia 11, o Projeto de Lei que regula a Educação Domiciliar. O projeto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Na Educação Domiciliar, a aquisição do aprendizado das crianças é feita fora do ambiente escolar e os pais ou tutores responsáveis assumem o papel de professores dos filhos. Porém, até que ponto os pais podem interferir na educação dos filhos?

É claro que independente de uma vontade consciente, os pais estão sempre participando da educação de seus filhos. Desde que nos entendemos por gente, nossos pais estão moldando o nosso jeito de ser. Em contrapartida, dar aos pais essa brecha pode fazer com que eles flexibilizem o conteúdo escolar de seus filhos, utilizando apenas de materiais que vão de acordo com seus valores e crenças, tirando a oportunidade dos filhos de terem outras visões sobre o mundo. Sabemos que a escola, muito além de um espaço de aprendizagem, é um lugar de socialização, que se manifesta por meio de diversos processos, como os laços afetivos.

A escola brasileira tem sido alvo de críticas, e o modelo de educação tradicional vem sendo questionado por muitos especialistas da área. Aprendemos desde muito cedo a lidar com as provas e exames, e, com isso, vem o medo de não ser bom o suficiente e as frustrações. Contudo, a proposta encaminhada ao Congresso Nacional continuará exigindo que o estudante matriculado em educação domiciliar seja submetido a avaliações para verificação de seu aprendizado.

O que está em jogo na verdade é um processo de desmonte da educação pública brasileira, que já vem atingindo a escola desde o Projeto de Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (PEC 55/2016) e a Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017). Não podemos simplesmente ignorar os problemas que estão dentro dos muros escolares, porém não devemos ser a favor de seu esvaziamento.

O Projeto que regula a prática conhecida como homeschooling precisa agora passar pelo Congresso Nacional antes de virar lei e deve ser apreciado em até 120 dias. Com certeza esta será a pauta dos próximos meses, dando ainda muito o que falar. Quando a educação está em risco, devemos lutar por uma escola a que todos tenham acesso, tendo como base  que este é o ponto de partida.