02 jun Entenda o que são licitações e como elas afetam o cidadão

No início de abril, o presidente Jair Bolsonaro aprovou a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que unifica três outras leis: a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11). As licitações são processos obrigatórios para todos os órgãos públicos e tratam das compras de obras, serviços e equipamentos feitas através do dinheiro público. Elas têm total impacto na vida do cidadão, pois é através das licitações que se dá, por exemplo, o acesso ao transporte público.

Pensando no preparo de servidores e de prefeitos, a Escola de Governo da Prefeitura de Uberlândia ofereceu gratuitamente um ciclo de estudos acerca do marco estabelecido pela Nova Lei de Licitações, que contou com a presença do Senador Federal Antonio Anastasia, do Ministro do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, e de profissionais da área do direito.

Como uma forma de explicar à comunidade do que se trata a nova Lei de Licitações e como essa afeta a vida dos cidadãos na prática, a Conexões entrevistou um dos profissionais escolhidos para ministrar o debate do curso proposto pela prefeitura, o Doutor em Direito e professor de Direito Privado da Universidade Federal de Uberlândia, Fernando Rodrigues Martins.

Para o professor, havia um grande problema de insegurança jurídica e um dos fatores que mais agravavam essa situação era existir diversas leis para licitar, o que causava uma certa dificuldade para o gestor. Como uma forma de facilitar e incentivar os gestores a realizarem o licitatório, a nova legislação foi criada como uma lei geral que unifica os pontos positivos  das anteriores. Somado a isso, outro argumento utilizado para a criação da nova regulação foi a necessidade de a manter atualizada, pois a partir de agora, será possível utilizar plataformas digitais para se fazer as licitações.

Entretanto, apesar de buscar segurança para o gestor, é preciso que as normas sejam rígidas, para que a coletividade não seja prejudicada com desvios do dinheiro público. Segundo o Dr. Fernando, é possível visualizar exemplos práticos de como a lei age até mesmo na universidade: “A UFU tem que oferecer um serviço de saúde aos seus funcionários. Pode oferecer o SUS [Sistema Único de Saúde], que tem uma fila astronômica, ou um plano de saúde, mas, para isso, é preciso contratar um e é aí que entram as licitações”.