14 out PEC 241: diagnóstico e efeitos sobre as políticas públicas

Deputados comemoram aprovação em primeiro turno da PEC 241 nesta segunda-feira (10). Foto: Lula Marques / AGPT

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário nesta segunda-feira (10) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 do governo federal. Conhecida como “PEC do teto de gastos”, a emenda propõe o condicionamento do aumento dos gastos públicos – com saúde, educação e segurança, por exemplo – ao índice inflacionário do ano anterior por até 20 anos. Ou seja, Temer quer colocar um freio no crescimento da dívida pública e obrigar os próximos governantes a remanejar seus gastos dentro de um limite previsto na constituição. A PEC 241 foi aprovada na Câmara por 366 votos a favor, sendo necessários apenas 308, contra 111 contrários e duas abstenções. O projeto deve ser votado em segundo turno pelos deputados e depois segue para o Senado.

O problema apontado por especialistas consiste na possibilidade de precarização de políticas públicas, que terão seu orçamento afetado pela PEC. Hoje, a constituição define um mínimo de investimento do orçamento da União em educação e saúde: 18% da arrecadação de impostos para a educação e 13,2% em 2016, com aumento progressivo, para o caso da saúde. Com a PEC em vigor, um aumento expressivo na arrecadação não significaria um crescimento real do investimento nessas áreas. O crescimento estaria atrelado à inflação oficial do ano anterior.

De acordo com o especialista em finanças públicas e professor de economia da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Fábio Terra, o governo propõe um crescimento nominal dos gastos (ajustado de acordo com a inflação), mas o país cresce de forma real, havendo gastos que esse aumento não cobre.  “Para que o governo possa comprar, por exemplo, material de consumo na universidade, remédio no posto de saúde com essa discrepância, ele vai ter que tirar de um lado e colocar no outro. Ou seja, vai criar um conflito por recurso, um conflito distributivo dentro do setor público”, explica o professor.

Levy x Meirelles

Em 2014, por meio do Ministro da Fazenda Nelson Barbosa, o governo Dilma ensaiou medidas que culminariam na tentativa de realizar um ajuste fiscal em 2015, através do novo ministro Joaquim Levy. As propostas que dependiam da aprovação do Congresso Nacional não tiveram boa recepção e algumas, como a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), colocaram em lados opostos a então presidente e seu vice Michel Temer, que hoje ocupa o cargo de sua antecessora após um processo de impeachment movido pelo Congresso.

Terra entende que enquanto o governo Dilma buscava cortes mais substanciais e em áreas específicas (aliados à tentativa de aumento de impostos), o governo Temer tenta limitar os gastos públicos de forma mais generalizada e engessada. “O ajuste fiscal é muito necessário no Brasil porque nossa crise fiscal é muito intensa. O que o Levy tentou fazer, o que o Barbosa tentou fazer foi salvar o doente. Agora, estão querendo reabilitar, e a forma de reabilitação é a PEC. Só que essa forma de reabilitação é uma camisa de força”, explica.

Alternativas à austeridade

José Rubens Garlipp, professor de economia da UFU e pesquisador das áreas de desenvolvimento e políticas públicas, entende que o diagnóstico do qual a PEC parte é equivocado e protege grupos específicos em detrimento dos assalariados. “Não se fala em imposto sobre herança, não se fala em imposto sobre grandes fortunas. […] Os interesses daqueles que são favorecidos pelos juros altos não só mantém-se intocáveis, como podem ser privilegiados em detrimento daqueles que estão no elo mais fraco da corrente”. O economista defende que o aprofundamento da austeridade fiscal, como proposto pela PEC, pode ser contraproducente para o crescimento econômico. “Em economias com menor grau de desenvolvimento, como é a nossa, os investimentos públicos são ainda mais importantes no processo de manutenção e geração de produto, emprego e renda.”

Seguindo a mesma linha do especialista, o documento “Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil” foi lançado na Câmara dos Deputados no mesmo dia da votação que aprovou em plenário a PEC 241. De iniciativa do Grupo de Trabalho de Macroeconomia da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP), Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert e Plataforma Política Social, o texto critica o caminho da austeridade e valorização do superávit primário, chamando a atenção para uma reforma tributária que tenha efeito progressivo.