16 nov Projeto de Lei proposto pelo Senador quer facilitar a entrada de menores no serviço militar

 “As Forças Armadas brasileiras são respeitadas por sua tradição e pelos nobres valores que defendem, sendo os militares do Brasil reconhecidos por sua capacidade técnica e moral”, aponta o projeto de lei apresentado pelo Senador Thieres Pinto. | Foto: 36º Batalhão de Infantaria Motorizada divulgação

O senador Thieres Pinto (PTB-RR), apresentou um projeto que prioriza, no processo de seleção para as Forças Armadas, os jovens de baixa renda e/ou os que estão cumprindo medida socioeducativa. Esse projeto altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que tem como finalidade demonstrar a obrigatoriedade da sociedade com o serviço militar.

Na emenda, o Senador propõe que quer acrescentar no artigo 1, que a seleção de jovens, além de ser do gênero masculino e de forma voluntária, seja também com um foco voltado aos brasileiros cuja  família possua uma renda mensal de dois salários mínimos e aos menores entre 16 e 18 anos que estejam cumprindo medidas socioeducativas.

Essa medida veio, na visão de alguns, para tentar sanar algumas falhas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que segundo estes está acobertando menores infratores. Fora isso, uma das justificativas que está apresentada no projeto é que “as Forças Armadas brasileiras são respeitadas por sua tradição e pelos nobres valores que defendem, sendo os militares do Brasil reconhecidos por sua capacidade técnica e moral. Ademais, são de extrema importância para a integração e unidade nacionais ao incorporar brasileiros de diferentes origens e classes sociais”.

A proposta em questão divide opiniões e relembra uma antiga emenda, que também deixou a população brasileira com opiniões distintas,  a PEC 171/93. A proposta, já votada e aprovada na Câmara dos Deputados, e que hoje aguarda apreciação do Senado Federal, estabelece que os maiores de 16 anos que cometam crimes hediondos passem a ser julgados de acordo com o Código Penal.

Segundo a advogada Camila Renata Pereira, o projeto afronta o ECA, quando ele propõe que os menores que estejam passando por medidas socioeducativas tenham facilidade de entrar no serviço militar. Ela salienta  também que é contra a redução da maioridade penal, pois há uma falta de políticas públicas e ensino de qualidade.

Camila afirma que essa facilidade de alguns menores conseguirem entrar no serviço militar, por estarem cumprindo medidas socioeducativas, pode causar alguma forma de confronto entre eles.

Por outro lado, essa medida pode facilitar o acesso de quem sempre sonhou em trabalhar nas Forças Armadas Brasileiras, pois ingressar no Exército ou em qualquer outro serviço que tenha como finalidade proteger os cidadãos é uma aspiração para diversos jovens.  Além disso, em alguns casos, o serviço militar pode ser uma saída para os problemas financeiros, uma chance de ingressar numa carreira ou de seguir os passos de algum familiar.

É o caso do estudante Gabriel Oliveira, de 16 anos. Seu sonho desde criança era de trabalhar no meio militar, pois em família já havia pessoas que estavam nessa carreira. Contudo, seu interesse veio mesmo depois que ele começou a pesquisar mais sobre as funções existentes e teve certeza que queria ingressar nessa área.

Em relação à sua família, há um apoio de todos, mesmo por aqueles que não seguiram a carreira. De acordo com ele, “como justificativa eles dizem que é uma ótima maneira de conhecer outros pontos de vista do mundo, e até criticar certos acontecimentos, desenvolver mais responsabilidade e ganhar experiências, tanto sociais como profissionais. Além de abrir muitas outras possibilidades, como, por exemplo, viagens ao exterior ou até mesmo a chance de estudar em instituições militares de ensino superior”.

Por fim, a assessora do Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Uberlândia (MG), afirma que “ o Juízo não obteve acesso à íntegra do conteúdo do Projeto de Lei supramencionado, bem como que não tem conhecimento sobre os procedimentos que seriam utilizados pelo Exército em caso de aprovação do Projeto de Lei”. Contudo, ressalta  que se deve questionar até que ponto a prioridade no processo de seleção para o serviço militar obrigatório seria positivo para os adolescentes, já que o ECA impõe a proteção integral das crianças.