26 set Reduzir maioridade penal não é solução

A discussão sobre a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos obteve bastante repercussão no ano de 2015. Uma comissão especial foi criada à época para que a Câmara dos Deputados pudesse discutir o que estava sendo proposto. O pedido foi realizado pelo ex-deputado Benedito Domingues (PP-DF), com o objetivo de sugerir uma emenda que alterava o artigo 228 da Constituição Federal que determina que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.  Foto: Freepik Ao levar essa problemática para a Câmara, o ex-deputado acabou ferindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê aos menores infratores medidas socioeducativas, que contemplam desde advertências até a internação em estabelecimentos de educação. Além disto, o estatuto só seria válido para aqueles que tivessem até 15 anos. Essa emenda foi aprovada com 320 votos a favor, 152 contrários e uma abstenção e atualmente aguarda apreciação do Senado Federal. Um dos argumentos apresentados na Proposta de Emenda à Constituição Nº 171, de 1993 é a evolução mental dos jovens em comparação à época de edição do Código Penal.  Ao analisar esse argumento, tem que se levar em conta que houve um desenvolvimento tecnológico e científico ao longo dos anos. Dizer que os jovens evoluíram e, em consequência, se tornaram mais agressivos é ignorar o fato de que nem todos estão em um mesmo nicho social. O Brasil ainda possui um grande número de pessoas que não têm acesso a uma rede de ensino adequada, por exemplo.  Segundo o Censo Escolar de 2015  ainda há 3 milhões de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos sem acesso à escola. Fora que dos 709.546 professores efetivos que trabalham, tanto no ensino fundamental quanto no médio, apenas 334.717 têm formação para as disciplinas que lecionam, enquanto os demais precisam complementar a sua formação superior. Uma possível solução para este problema seria maior investimento na área da educação, tendo como base a igualdade de ensino a todos, independente da classe social.  As pessoas a favor da redução da maioridade penal usam como argumento que os crimes cometidos por menores infratores diminuiriam, além de destacarem que as recomendações do ECA são insuficientes, levando em conta que caso o menor realize algum crime hediondo a punição será no máximo de 3 anos.Contudo, estes indivíduos não refletem sobre as precariedades do sistema carcerário brasileiro.  O Brasil apresenta a quarta maior população carcerária do mundo, cerca de 620 mil presos, e perde apenas para os Estados Unidos (2.217.000), a China (1.657.812) e a Rússia (644.237). Além disso, os detentos têm que conviver com as facções criminosas que coordenam rebeliões internas, como foi o caso da que ocorreu no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Campaj), em Manaus, no fim do ano passado e que resultou em 56 mortos. Segundo o secretário de Segurança Pública, Sérgio Fontes, o massacre foi provocado pela briga entre as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Família do Norte (FN).  Além desses problemas internos, o custo por preso no Brasil varia conforme a estrutura do presídio, sendo que, em média, este valor mensal chega a ser de aproximadamente R$ 2.400,00. Esse preço é aparentemente alto, porém são gastos necessários, pois envolvem a contratação de novos funcionários, alimentação, compra de vestuário, assistência médica e jurídica. Entretanto, ao fazer uma comparação com o gasto de um adolescente na escola, nota-se que há uma grande diferença entre os valores. Segundo o Diário Oficial da União  os alunos de escola pública custam por ano aproximadamente R$ 2.500,00 (esses valores se alteram devido a localização de cada rede de ensino). Quando Benedito Domingues propôs essa redução, ele não levou em conta os valores que são gastos quando se compara um detento a um estudante. Afinal, é muito mais fácil se livrar do problema, do que investir em políticas sociais. O Relatório do Conselho Nacional do Ministério Público de 2011, mostra que as medidas socioeducativas previstas no ECA estão longe de serem as ideais, pois elas deveriam ser um espaço de ressocialização. No entanto, se assemelham a presídios e apresentam os mesmos problemas em relação aos altos índices de superlotação em alguns estados e oferecem pouquíssimas oportunidades de formação educacional e profissional.  Outra questão que não deve ser esquecida é que, caso essa emenda seja aprovada, quem sentirá o impacto vai ser principalmente quem mora na periferia. Ademais, os estereótipos ainda existentes na cultura brasileira serão apenas reforçados, visto que ainda há um preconceito em relação a população negra. Por fim, essa medida que está em apreciação não deve ser aprovada, visto que não irá resolver os problemas, mas sim agravá-los. O Brasil precisa investir mais na educação e em políticas públicas, ao invés de prender os menores.