Você conhece a “Lei do Minuto Seguinte”

Sancionada desde 1º de Agosto de 2013, mas ainda pouco conhecida, a Lei Nº 12.845/13, intitulada como “Lei do Minuto Seguinte” foi proposta pela deputada federal Iara Bernardi (PT) e lançada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A campanha integrada ao Ministério Público Federal...